V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente.
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III – O encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos os efeitos, substantivos e processuais, produzidos com a declaração da insolvência, com excepção, no caso da insolvência de pessoas singulares, dos que decorrem do despacho inicial da exoneração do passivo restante.
two. Restrições na obtenção de crédito: A insolvência pode dificultar a obtenção de novos créditos, uma vez que o devedor será considerado de alto risco pelas instituições financeiras.
A Justiça Especializada do Trabalho, por sua vez, já teve oportunidade de rechaçar a tese de insuficiência financeira pelo simples decreto de falência, ressaltando-se, na oportunidade, que a quebra não significa que a devedora se encontra em estado de miserabilidade jurídica10. Nesse sentido, garantiu-se a incidência do verbete sumular nº 86 do Tribunal outstanding do Trabalho11, assegurando-se ampla defesa ao permitir que a massa falida devedora interpusesse recurso sem recolher as custas processuais e realizar o depósito recursal, em virtude de seus bens se encontrarem indisponíveis.
O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a hipossuficiência da massa falida não é presumida, sendo certo que o benefício da gratuidade só deve ser concedido àquela se comprovado que dele necessita. Assim verifica-se em julgado da sua Terceira Turma, que a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na lei 1.
Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao credor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) (grifamos).
O Vasco da Gama fecha um acordo com o Grupo Globo (SporTV e Premiere) para as transmissões de suas partidas como mandante no Campeonato Carioca de Futebol de 2024 pela TV por assinatura. O acordo marca o retorno parcial do torneio para as mídias do grupo carioca desde a recisão com a Federação de Futebol do Rio de Janeiro (FERJ) na edição de 2020.
As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.
Por exemplo, se o insolvente for um herdeiro e a herança integrar vários bens imóveis apenas é penhorável o seu quinhão hereditário (fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro) e não os próprios imóveis. Estes só poderão ser penhorados na esfera do insolvente quando a partilha de todos os bens for feita e, assim, for extinta a comunhão hereditária. Ver o nosso artigo: penhora de quinhão hereditário;
Com a mudança de nome, a emissora deixa de retransmitir o canal educativo e passa a retransmitir a rede paulista, dividindo a afiliação desta com a Television set Universo
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
A execução judicial é um procedimento através do qual o credor busca receber o valor devido pelo devedor, podendo-se, inclusive, utilizar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.
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